PARAMARIBO – A advogada paraense Dra. Adrielle Ferreira obteve uma importante vitória judicial em favor de um dos investigados na Operação Maré Segura, considerada uma das maiores operações de combate ao crime organizado no Brasil em 2024. Em uma decisão liminar concedida no dia 19 de dezembro, início do recesso forense, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a prisão domiciliar do investigado, reverterando parcialmente uma ordem da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
A decisão, que reconheceu o direito do acusado de cumprir prisão domiciliar, foi fundamentada no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, que prevê o regime de prisão domiciliar para aqueles que sejam responsáveis por pessoas com necessidades especiais de cuidado. No caso em questão, o investigado é pai de uma filha maior de idade, portadora de doenças crônicas graves, que necessitam de cuidados exclusivos.
Dra. Adrielle, à frente da defesa, argumentou que as condições de saúde da filha do investigado são tão graves que, somadas, podem ser equiparadas a uma deficiência, o que justificaria, de acordo com a legislação, a concessão da prisão domiciliar. A advogada sustentou que o acusado, único responsável pelos cuidados da filha, deveria ser beneficiado com esse direito, de modo a garantir o cumprimento de sua função paternal e, ao mesmo tempo, o respeito aos direitos fundamentais da saúde e da vida.
A decisão do TRF1, embora liminar, destacou a necessidade de um equilíbrio entre a aplicação da lei penal e a garantia dos direitos humanos. O tribunal reconheceu que a saúde e a vida do investigado e de seus familiares não podem ser negligenciadas, sem comprometer, entretanto, a continuidade da investigação.
Em uma nota oficial, Dra. Adrielle Ferreira se manifestou sobre a importância da decisão: “O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acertadamente buscou o equilíbrio da justiça, garantindo a tutela efetiva dos direitos fundamentais à saúde e à vida, ao mesmo tempo em que preservou a processabilidade e a aplicação da lei penal”, afirmou.
A Operação Maré Segura e seus desdobramentos
A Operação Maré Segura, deflagrada em junho de 2024, investiga uma organização criminosa que atuava em diversos crimes, como lavagem de dinheiro, contrabando, sonegação fiscal e outros delitos relacionados. A quadrilha operava com rotas internacionais para movimentar mercadorias ilegais provenientes de países como Suriname, Paraguai, Caribe e China.
No mês de outubro de 2024, em uma ação coordenada pela Polícia Federal e a Interpol, sete membros da organização criminosa foram presos no Suriname, dando um novo fôlego à investigação, que segue em andamento. Parte dos envolvidos já foi indiciada, enquanto outros permanecem sob custódia das autoridades brasileiras, aguardando o prosseguimento do processo.
