Os vários Comissários Distritais enviaram os orçamentos distritais para o ano de serviço de 2020 ao ministro Edgar Dikan do Desenvolvimento Regional, na sexta-feira, 28 de maio. Os orçamentos representam os recursos necessários para implementar os planos no distrito. Os planos distritais são os resultados das audiências nas quais os cidadãos contribuíram com ideias e apresentam a forma como desejam desenvolver suas áreas.
Antes de enviarem os orçamentos, os conselhos distritais trataram dos vários aspectos dos orçamentos com membros dos distritos e das classes influentes durante as audiências públicas. A apresentação de orçamentos é baseada no Artigo 54 da Lei de Órgãos Regionais, que afirma que o orçamento para o ano seguinte deve ser apresentado até o final de maio. Os orçamentos representam os recursos necessários para implementar os planos distritais para o ano seguinte. Estes planos são os resultados das audiências em que os cidadãos contribuíram com ideias e desejos sobre como querem desenvolver seus distritos. Esses planos foram apresentados ao ministro pelos DCs no final de março.
A legislação exige que o programa de descentralização permita que a população local participe do processo de tomada de decisão e determine suas próprias prioridades para melhorar suas condições de vida, trabalho e produção. Um requisito é que seja elaborado um orçamento anual distrital que, após a aprovação, seja incluído no orçamento nacional. Antes que isso aconteça, esse conceito deve ser apresentado aos cidadãos do distrito para que eles possam dar seu posicionamento antes de ser aprovado e oferecido ao ministro de Desenvolvimento Regional.
Foto: BIC Paramaribo Noord-Oost
