Confira o que muda a partir de agora.
A Lei da Habitação foi aprovada por unanimidade na Assembléia Nacional (DNA) do Suriname na última segunda-feira, dia 21, o que garante uma legislação exclusiva para quem for alugar e vender propriedades. Além disso, o projeto inclui uma comissão ao profissional que executar a transação.
A partir de agora, fica definido também que o valor do aluguel será cobrado mensalmente e será calculado de acordo com os indicadores da lei, que levará em consideração o sistema de avaliação de moradias do país. A nova lei oferece proteção a inquilinos e proprietários, e extingue a chance de cobranças abusivas.
Outra mudança importante é que o dono do imóvel pode solicitar a sua devolução quando desejar, ou então, ao final do contrato. Sobre os valores cobrados atualmente, Jennifer Geerlings, presidente da DNA, observou que os aluguéis só diminuirão com a construção de mais casas na área metropolitana da capital.
A parlamentar do NPS, Patrica Etnel, acredita que a lei não fornece uma solução para mães solteiras ou socialmente desfavorecidas. Amzad Abdoel (NDP), por outro lado, enfatizou que a regulamentação do setor habitacional é muito importante. Mahinder Jogi (VHP) disse, no entanto, que a lei não é eficaz.
Foto: Arquivo LPM News
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