Chan Santokhi — Foto: Luiz Paulo

Dois legisladores do Suriname entraram com uma moção de membros privados na Assembleia Nacional com o objetivo de declarar nulas e sem efeito certas seções do Código Penal depois de indicar que leis antigas são inconstitucionais.

Ebu Jones e Tatiana Lösche, ambos membros do Partido Nacional Democrático (NDP), apresentaram ao parlamento o projeto de lei do deputado privado que visa alterar o Código Penal após argumentar que vários artigos são contrários ao artigo 19 da Constituição da República do Suriname, que garante o direito à liberdade de opinião e expressão.

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Também segue a recente prisão de três pessoas, que foram às mídias sociais para criticar o presidente Chan” Santokhi. Todos os homens foram acusados ​​de insultar o chefe de Estado.

Nos três casos, as autoridades usaram o artigo 152 do Código Penal, que data de 1910 e foi usado para proteger o monarca da Holanda contra insultos, quando o Suriname ainda era colônia daquele país.

Dois dos detidos, o ativista político Sibrano Piqué e um agricultor, foram libertados provisoriamente. O terceiro homem ainda está preso.

Embora o presidente Santokhi diga que não apresentou queixa contra os envolvidos, o Ministério Público agiu de ofício quando foi identificada uma possível infração penal.

Mas observadores políticos dizem que nunca antes tantas pessoas no Suriname foram levadas aos tribunais por insultar o presidente.

Há alguns anos, a Associação de Jornalistas do Suriname (SAJ), com o apoio da Associação de Trabalhadores da Mídia do Caribe (ACM), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), iniciou um processo para remover a legislação infratora do código penal.

No entanto, a iniciativa não foi concluída. Em seguida, foram realizadas sessões com o parlamento e outros grupos da sociedade. O presidente Santokhi, então na oposição, disse ser a favor da abolição da legislação ultrapassada. Agora, na qualidade de chefe de Estado, Santokhi não se moveu para abolir as leis.

Em seu argumento para remover as mordaças do Código Penal, Jones e Lösche disseram que o Suriname é um país democrático, baseado no ideal humano de igualdade, onde toda a população é soberana e onde toda autoridade é baseada no consentimento do povo.

Eles disseram que a liberdade de expressão é inerente à democracia. O direito à liberdade de expressão é muito importante em um país democrático. Oferece aos cidadãos a oportunidade de criticar o governo, absorver e divulgar informações e participar do debate público.

Eles argumentam que a liberdade de opinião e expressão são direitos fundamentais com uma dimensão pessoal e social e, portanto, são pré-condições fundamentais para o pleno desenvolvimento das pessoas em nossa sociedade livre e democrática.

Eles disseram que esta é a razão pela qual a autoridade constitucional consagrou esse direito no artigo 19 da Constituição da República do Suriname.

O Suriname está internacionalmente comprometido com a proteção dos direitos humanos por meio da ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 13), bem como da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19).

Os dois legisladores dizem que a abolição da legislação antiga permitirá ao Suriname cumprir suas obrigações nos termos do artigo 19 da Constituição, artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

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