Decisão liminar é resposta a ação movida pelo MPF e DPU contra decreto que restringe serviços a venezuelanos. Magistrado também proibiu governo de exigir passaporte, deportar ou expulsar imigrantes.
juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, determinou nesse domingo (5) a suspensão do ingresso e a admissão de imigrantes venezuelanos no Brasil. De acordo com a Justiça Federal, a decisão se refere a entradas feitas pela fronteira do país com o estado de Roraima. A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos.
A Defensoria Pública da União (DPU) informou que vai recorrer e o Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar. A Advocacia Geral da União (AGU) também comunicou que vai recorrer da sentença.
A decisão é uma resposta à ação civil pública movida pelo MPF e a DPU contra o decreto estadual 25.681-E. Dentre as medidas, o decreto exige passaporte válido para que venezuelanos tenham acesso a serviços públicos estaduais – uma tentativa do governo de Roraima de filtrar a demanda e evitar colapso. Na sexta, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o decreto.
A decisão do Juiz Helder Barreto condiciona a suspensão da entrada de venezuelanos no Brasil ao chamado processo de interiorização, que é a ação do governo federal que transfere imigrantes a outras partes do país – até agora 820 foram levados em aviões da Força Aérea Brasileira para sete estados e o DF. Estima-se que por dia 500 venezuelanos entram pela fronteira do estado.
O magistrado determinou também a suspensão da exigência de passaporte válido para que imigrantes tenham acesso a serviços públicos estaduais e a possibilidade de deportação ou expulsão de venezuelanos envolvidos em crimes.
“Decido liminarmente suspender a admissão [ingresso formal no sistema fronteiriço] e o ingresso no Brasil de imigrantes venezuelanos a partir da ciência desta decisão e até que se alcance um equilíbrio numérico com o processo de interiorização e se criem condições para um acolhimento humanitário no estado de Roraima”, diz trecho da decisão.
A decisão prevê ainda a vacinação compulsória de venezuelanos que já estejam no país e proíbe o uso do posto fiscal da fronteira para fiscalização de bagagens e controle de pessoas.
A liminar, no entanto, não suspende os artigos do decreto 25.681-E que preveem desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes e o aumento na fiscalização para veículos venezuelanos. A setença determina ainda a realização de audiências de conciliação entre as partes envolvidas na ação.
“De nada adianta acolher os imigrantes venezuelanos se aqui eles vão ser submetidos a condições tão ou mais degradantes, tais como mulheres e crianças mendigando comida, jovens e velhos arrastando cartazes pedindo trabalho, muitos residindo em praças e calçadas”, diz outro trecho da decisão. “É necessária parada para um balanço das medidas adotadas até então e implementação de outras mais efetivas que assegurem o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos e garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização”.
Devem ser intimados para dar cumprimento a decisão o governo do estado, as polícias federal, militar, civil, as secretarias de Segurança Pública, Saúde e a Anvisa.
Em nota, o estado informou que para a governadora Suely Campos (PP) a liminar é um “sinal claro de que a nossa postura está, com sucesso, garantido que o povo de Roraima tenha prioridade neste debate”. “Não vamos mais aceitar que Brasília trate esta crise migratória por procuração porque ela bate à nossa porta, não a deles”, finaliza.
À Rede Amazônica Roraima, a Casa Civil informou que quem vai se manifestar sobre o assunto é a AGU.
Em abril deste ano, governo de Roraima entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para a União fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela. À época, o presidente Temer disse que isso era ‘incogitável’. No mês seguinte, o estado também cobrou o ressarcimento de mais de R$ 180 milhões que teriam sido gastos com serviços públicos prestados a venezuelanos desde 2015, quando começou a imigração.
Decreto polêmico
No dia 1º, a governadora Suely Campos (PP) assinou o decreto 25.681 sob a justificativa de que o fluxo migratório de venezuelanos tem causado impactos em todos os setores do estado.
Entre as normas criadas pelo governo estão a restrição de atendimentos a serviços públicos de pelo menos quatro secretarias (Saúde, Educação, Segurança, e Trabalho e Bem Estar Social) somente a estrangeiros com passaporte e deportação de imigrantes envolvidos em crimes.
Mesmo antes da publicação, algumas normas do decreto já estavam sendo cumpridas. Na sexta, venezuelanos sem passaportes não foram atendidos no Instituto de Identificação para pedir certidão de antecedentes criminais e a Polícia Civil retirou imigrantes de um prédio em construção.
No pedido ao STF, a AGU destacou que a exigência do passaporte para atendimento ao imigrante em qualquer serviço é ilegal.
Para o MPF e a DPU o decreto também viola diversos princípios constitucionais, convencionais e legais, interferindo na competência da União em legislar sobre o policiamento de fronteiras, em procedimentos de expulsão e deportação.
O MPF chegou a emitir uma recomendação ao governo para que o decreto fosse revogado. A DPU também considerou o ato inconstitucional e repudiou a decisão do governo.
A imigração venezuelana para Roraima começou em 2015. Desde então, um número crescente de imigrantes que fogem da crise no regime de Maduro tem entrado no estado pela fronteira de Pacaraima, a 215 km de Boa Vista – alguns até mesmo a pé.
Atualmente, o estado tem 10 abrigos públicos, seis foram abertos só neste ano. Juntos, eles têm mais de 4 mil pessoas. Mesmo assim, ainda há imigrantes em situação de rua em pelo menos 10 dos 15 municípios do estado.
Estima-se que por dia 500 pessoas deixam a Venezuela pela fronteira do Brasil, e até junho mais de 16 mil imigrantes venezuelanos pediram refúgio só em Roraima.
Fonte: G1
