Aprovada por unanimidade na Assembléia Nacional do Suriname, a Lei de Implementação de Situação Civil Excepcional, inicialmente válida até esta terça-feira, dia 9, foi prorrogada até agosto deste ano. O motivo foi necessário para tornar mais rígidas as ações de combate a Covid-19.
“O endurecimento da lei diz respeito à inclusão de uma opção coercitiva para a execução da multa administrativa, à qual está associada com a obrigação de fornecer dados pessoais e dados do veículo com o qual foi cometida a infração”, disse, em nota, a Assembléia Nacional.
O fornecimento dessas informações reforça a opção de execução do órgão administrativo, caso o infrator se recuse a fornecer suas informações obrigatórias. A expansão tem mais a ver com a inclusão de uma opção de execução criminal independente.
Isso porque a regulamentação existente a execução penal só é aplicável em caso de repetição das violações. Isto tem um efeito estagnante, porque na prática verificou-se que, dada a natureza das medidas, a execução penal é preferível em alguns casos.
