O anúncio foi feito através do Instituto Nacional de Informação (NII) nesta quarta-feira, 29 de agosto.
De acordo com NII, este foi o resultado da reforma das leis trabalhistas quanto ao contrato de trabalho aprovadas pela Assembléia Nacional (DNA) na semana passada.
A lei relativa aos contratos de trabalho a partir de agora, deverão estabelecer os direitos e deveres de patões e empregados quanto ao contrato de trabalho. A reforma na lei determina por exemplo que o empregador poderá renovar o contrato com o mesmo empregado, de forma que o trabalhador não fique preso permanentemente a um contrato de trabalho.
Somente após três prorrogações do contrato de trabalho, a lei obriga o empregador um contrato de trabalho em regime permanente. Isto também se aplica se o empregado tiver vínculo empregatício por 25 meses, mesmo que a série de 3 contratos de trabalho ainda não tenha expirado. Isso limita a liberdade que os empregadores têm de estender contratos de trabalho por tempo indeterminado.
A nova lei também regula as questões referentes as demissões consideradas ilegais como envolvimento com o sindicato ou por participar de greves sindicais. Também nos casos de doença e maternidade (gravidez) é proibido demitir o empregado.
“A nova lei tem o objetivo de proteger os trabalhadores contra demissões injustas, mas de modo nenhum estabelece que os empregados não possam ser demitidos. O dever dos funcionários de dedicar-se totalmente ao trabalho é inalterável, mas se os funcionários não cumprirem com suas obrigações trabalhistas poderão ser demitidos tendo seu contrato de trabalho cancelado segundo a lei trabalhista que também protege o empregador” explicou o ministro do trabalho, Soewarto Moestadja.
Foto: NII
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