Ação no Supremo Tribunal Federal questionou acordo da estatal com a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, que previa criação de uma fundação para gerir a verba.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8) que o dinheiro pago pela Petrobras em um acordo firmado com os Estados Unidos seja repassado para o Ministério da Educação.
O acordo, fechado com o Departamento de Justiça (DOJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos, previa que a Petrobras pagasse uma multa para encerrar investigações, nos órgãos norte-americanos, sobre irregularidades reveladas na Operação Lava Jato.
Também previa que 80% da multa, um valor de R$ 2,567 bilhões, deveriam ser investidos pela estatal no Brasil.
O Ministério Público Federal do Paraná, responsável pela Lava Jato no estado, fechou um acordo com a Petrobras para que a verba fosse destinada a uma fundação de direito privado criada para gerir os recursos.
O acordo do MPF com a Petrobras foi contestado no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que já suspendeu a homologação do acordo entre a estatal e o MPF do Paraná.
Na manifestação enviada ao STF, Dodge ressaltou que, pelo acordo firmado com os americanos, os recursos podem retornar ao governo, mas não “ingressar indiscriminadamente no caixa único da União”, para evitar que, como acionista majoritário, o governo aplique a verba na Petrobras. Se isso acontecesse, o dinheiro voltaria para a estatal.
Dodge afirmou que a verba deve ser aplicada em ações orçamentárias específicas que não impliquem em transferência, direta ou indireta, para a Petrobras. Ela citou como possível destino programas do Ministério da Educação.
“É importante realçar que há mecanismos de ingresso desses valores no orçamento da União, em ações orçamentárias específicas e que não impliquem em transferência, direta ou indireta, para a Petrobras, como, por exemplo, ações orçamentárias a favor do Ministério da Educação, para incremento de recursos financeiros nos programas de apoio ao desenvolvimento da educação básica; apoio a infraestrutura para a educação básica, aquisição de veículos para transporte escolar da educação básica”, afirmou Dodge.
“A solução a ser dada para o destino desta verba, nesta ação, deve, por dever moral e constitucional, estar em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, completou a procuradora-geral.
Dodge defendeu também que sejam reservados recursos para eventual indenização de acionistas minoritários da Petrobras no Brasil.
Fonte: G1
